1 – Subsetor Rodoviário

1.1 – Transporte de Carga

1.2 – Transporte de Passageiros

2 – Subsetor Ferroviário

2.1 – Transporte de Carga

2.2 – Transporte Urbano de Passageiros

3 – Subsetor da Navegação

3.1 – Navegação Interior

3.2 – Navegação de Cabotagem

3.3 – Navegação de Longo Curso

4 – Subsetor Portuário

5 – Transporte Urbano

6 – Transporte Multimodal

7 – Assuntos Aduaneiros

8 – Transporte Terrestre de Produtos Perigosos

9 – Trânsito

10 – Acordos, Tratados e Convenções Internacionais

11 – Assuntos Gerais

1 – SUBSETOR RODOVIÁRIO

Resolução nº 7/Senado Federal, de 27/1/98
EMENTA: 

 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Restauração e Descentralização de Rodovias Federais.
FONTE: DOU 28/1/98 p. 1
SITUAÇÃO:  

 

  Portaria nº 461/DNER/MT, de 17/6/98
EMENTA:
 
 Absorve, o DNER, a Rodovia Estadual Transitória BR-359 BMS, transformando-a em Rede Rodoviária do PNV - Divisão em Trechos, em conformidade com na resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo.
FONTE: DOU de 25/6/98 p. 74
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 480/DNER/MT, de 22/6/98
EMENTA: 
 Absorve, o DNER, a Rodovia Estadual Trasitória BR-352 BMG, transformando-a em Rede Rodoviária do PNV - Divisão em Trechos, em coformidade com a resolução nº 2.646, de 11/12/78 do Conselho Administrativo.
FONTE: DOU de 25/6/98 p. 74
SITUAÇÃO:  

 

 Portaria nº 481/DNER/MT, de 22/6/98
EMENTA: 
 Absorve, o DNER, a Rodovia Estadual Transitória BR-367 BMG, transformando-a em Rede Rodoviária do PNV - Divisão em Trechos, em coformidade com a resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo.
FONTE: DOU de 25/6/98 p. 74
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 482/DNER/MT, de 22/6/98
EMENTA: 
 Absorve, o DNER, a Rodovia Estadual Transitória BR-146 BMG, transformando-a em Rede Rodoviária do PNV - Divisão em Trechos, em conformidade com a resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo.
FONTE: DOU de 25/6/98 p. 74
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 483/DNER/MT, de 22/6/98
EMENTA: 
 Absorve, o DNER, a Rodovia Estadual Transitória BR-135 BMG, transformando-a em Rede Rodoviária do PNV - Divisão em Trechos, em conformidade com a resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo.
FONTE: DOU de 25/6/98 p. 74
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 498/DNER/MT, de 26/6/98
EMENTA: Absorve, o DNER, a Rodovia Estadual Transitória BR-484 ES, transformando-a em Rede Rodoviária do PNV - Divisão em Trechos, em conformidade com a resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo.
FONTE: DOU de 29/6/98 p. 65
SITUAÇÃO:  

 

 Portaria nº 503/DNER/MT, de 30/6/98
EMENTA: 

 Absorve, o DNER, a Rodovia Estadual Transitória BR-262 BMG e BR-255 BMG, transformando-a em Rede Rodoviária do PNV - Divisão em Trechos, em conformidade com a resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo.
FONTE: DOU de 1/7/98 p. 78
SITUAÇÃO:  

 

 Portaria nº 521/DNER/MT, de 8/7/98
EMENTA: 
 Absorve, o DNER, a Rodovia Estadual Transitória BR-367 BMG, transformando-a em Rede Rodoviária do PNV - Divisão em Trechos, em conformidade com a resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo.
FONTE: DOU de 9/7/98 p. 15
SITUAÇÃO:  

 

 Portaria nº 544/DNER/MT, de 14/7/98
EMENTA:
 
 Absorve, o DNER, a Rodovia Estadual Transitória BR-158 BMS, transformando-a em Rede Rodoviária do PNV - Divisão em Trechos, em conformidade com a resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo.
FONTE: DOU de 15/7/98 p. 19
SITUAÇÃO:  

 

 Portaria nº 339/MT, de 31/7/98
EMENTA:
 Cria, em caráter permanente, um Grupo de Trabalho com o objetivo de apoiar o desenvolvimento e o ordenamento das aplicações da telemática nas rodovias brasileiras.
FONTE: DOU de 3/8/98 p. 4
SITUAÇÃO:  

 

 Decreto nº 2.749, de 26/8/98
EMENTA:
 Dá nova redação ao § 5º do art. 3º do Decreto nº 2.093, de 11/12/96, que cria o Grupo Executivo para Redução de Acidentes de Trânsito.
FONTE: DOU de 27/8/98 p. 5
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 701/DNER/MT, de 27/8/98
EMENTA:
 
 Absorve, o DNER, a Rodovia Estadual Transitória AM-307, transformando-a em Rede Rodoviária do PNV - Divisão em Trechos, em conformidade com a resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo.
FONTE: DOU de 28/8/98 p. 43
SITUAÇÃO:  

 

 Portaria nº 702/DNER/MT, de 27/8/98
EMENTA:
 
 Absorve, o DNER, a Rodovia Estadual Transitória AM-364, transformando-a em Rede Rodoviária do PNV - Divisão em Trechos, em conformidade com a resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo.
FONTE: DOU de 28/8/98 p. 43
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 817/DNER/MT, de 25/9/98
EMENTA: 
 Absorve, o DNER, a Rodovia Estadual Transitória BR-490 BGO, transformando-a em Rede Rodoviária do PNV - Divisão em Trechos, em conformidade com a resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo.
FONTE: DOU de 28/9/98 p. 54
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 835/DNER/MT, de 2/10/98
EMENTA:  
 


Absorve, o DNER,  as  Rodovias Estaduais Transitórias BR-810 BMG e BR-814 BMG, transformando-a em Rede Rodoviária do PNV - Divisão em Trechos, em conformidade com a resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo e torna sem efeito a Portaria nº 503, de 30/6/98, referente a federalização das Rodovias Estaduais Transitórias BR-262 BMG e BR-255 BMG.
FONTE: DOU de 5/10/98 p. 27
SITUAÇÃO:  

 

 Portaria nº 847/DNER/MT, de 5/10/98
EMENTA: Absorve, o DNER, a Rodovia Estadual Transitória BR-158 BMT, transformando-a em Rede Rodoviária do PNV - Divisão em Trechos, em conformidade com a resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo.
FONTE: DOU de 6/10/98 p. 34
SITUAÇÃO:  

 

 Resolução nº 84/Senado Federal, de 4/11/98
EMENTA:
 
 Autoriza a União a contratar operação de crédito junto ao The Export – Import Bank of Japan – Jexim, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Modernização e Ampliação da Rodovia Fernão Dias II (BR-381).
FONTE: DOU de 5/11/98 p. 34
SITUAÇÃO:  

 

 Medida Provisória nº 1.746-7, de 14/12/98
EMENTA:
 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28/10/93, que Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.
FONTE: DOU de 15/12/98 p. 10
SITUAÇÃO:  

1.1 – TRANSPORTE DE CARGA

Não houve legislação no período

1.2 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Decreto nº 2.521, de 20/3/98
EMENTA:
 Dispõe sobre a exploração mediante permissão e autorização de serviços de transporte Rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
FONTE: DOU de 23/3/98 p. 1/9
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 2/MT/STT, de 19/5/98
EMENTA:

 Determina que as empresas de transporte Rodoviário de passageiros que estejam operando por força de liminar, procedam no prazo de 180 dias o seu cadastramento junto ao DTR.
FONTE: DOU de 20/5/98 p. 77
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 3/MT/STT, de 19/5/98
EMENTA: 

 Estabelece procedimentos para assinatura dos contratos de adesão e dos termos de autorização ainda não celebrados, cujos serviços estão sendo prestados nos termos do art. 92 do Decreto nº 952, de 7/10/93.
FONTE: DOU de 20/5/98 p. 77
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 193/MT, de 2/6/98
EMENTA:  



Aprova a Norma Complementar nº 01/98, que disciplina a aplicação do inciso XV, do art. 20 do Decreto nº 2.521, de 20/3/98, que trata do seguro de responsabilidade civil dos transportadores com respeito aos danos pessoais e morais provocados aos usuários dos serviços de transporte Rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
FONTE: DOU de 3/6/98 p. 1
SITUAÇÃO:  

 

 Portaria nº 194/MT, de 2/6/98
EMENTA:
 		 Aprova a Norma Complementar nº 02/98, que estabelece as condições e procedimentos para a transferência de permissão ou do controle societário de empresa operadora de serviço de transporte Rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
FONTE: DOU de 3/6/98 p. 1/2
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 195/MT, de 2/6/98
EMENTA:

 Aprova a Norma Complementar nº 03/98, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte Rodoviário interestadual e internacional de passageiros de que tratam os arts. 15 e 18 do Decreto nº 2.521, de 20/3/98.
FONTE: DOU de 3/6/98 p. 2/4
SITUAÇÃO: Revoga a Norma Complementar nº 9/97, baixada pela Portaria nº 21, de 17/1/97

 

Portaria nº 290/MT, de 2/7/98 
EMENTA: Aprova a Norma Complementar nº 004/98 que disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transportes Rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
FONTE: DOU de 3/7/98 p. 1/2
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 291/MT, de 2/7/98
EMENTA: 


Aprova a Norma Complementar nº 005/98 que define o conteúdo e estabelece regras e procedimentos para elaboração e manutenção do Esquema Operacional dos serviços de transporte Rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
FONTE: DOU de 3/7/98 p. 2
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 292/MT, de 2/7/98
EMENTA: 

 Aprova a Norma Complementar nº 006/98 que estabelece os critérios para emissão e comercialização do vale-transporte nos serviços de transporte Rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros.
FONTE: DOU de 3/7/98 p. 2/3
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 369/MT, de 13/8/98
EMENTA: 


Aprova a Norma Complementar nº 007/98 que disciplina a venda de bilhetes de passagens nos serviços de transporte Rodoviário interestadual e internacional de passageiros, na forma disposta no Decreto nº 2.521, de 20/3/98.
FONTE: DOU de 19/8/98 p. 1/2
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 396/MT, de 3/9/98
EMENTA:
 

 Aprova a Norma Complementar nº 008/98 que disciplina a aplicação do inciso XV do art. 20 do Decreto nº 2.521, de 20/3/98, que trata da contratação de seguro de responsabilidade civil dos transportadores, relativo aos danos pessoais provocados aos usuários dos serviços de transporte Rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
FONTE: DOU de 4/9/98 p. 17
SITUAÇÃO:  

 

Portaria Interministerial nº 4/MT/MJ, de 23/9/98
EMENTA: 


Ratifica a Portaria nº 290/MT, de 2/7/98, que aprovou a Norma Complementar nº 004/98 que disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transportes Rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
FONTE: DOU de 24/9/98 p. 2
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 426/MT, de 30/9/98
EMENTA:  


 Aprova a Norma Complementar nº 009/98, que estabelece a aplicação , o processamento e a arrecadação das multas por infração, decorrentes da operação do transporte interestadual e internacional de passageiros, de que tratam os Capítulos XIII e XIV do Decreto nº 2.521, de 20/3/98.
FONTE: DOU de 2/10/98 p. 3/7
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 2/DTR/MT, de 1/10/98
EMENTA:
 
 Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo previsto para comprovação da contrataçaõ do seguro de responsabilidade civil do transportador por parte das empresas permissionárias, prevista no caput do art. 8º da Norma Complementar nº 008/98.
FONTE: DOU de 2/10/98 p. 40
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 442/MT, de 9/10/98 
EMENTA: Dispõe sobre o atual modelo do auto de infração utilizado pela fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, que permanecerá em vigor, até a confecção e distribuição do novo modelo pelo Departamento de Transportes Rodoviários - DTR/MT, tendo em vista o disposto na Portaria nº 426/MT, de 30/9/98, que aprovou a Norma Complementar nº 009/98.
FONTE: DOU de 13/10/98 p. 3
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 443/MT, de 9/10/98
EMENTA:  Aprova a Norma Complementar nº 10/98, que dispõe sobre as condições para o transporte de encomendas, da sistemática de identificação dos proprietários das bagagens transportadas e de suas indenizações por dano ou extravio.
FONTE: DOU de 13/10/98 p. 3/4
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 448/MT, de 16/10/98
EMENTA: 

 Promove alteração no art. 16 da Norma Complementar nº 03, aprovada pela Portaria nº 195, de 2/6/98, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
FONTE: DOU de 20/10/98 p. 3
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 488/MT, de 16/11/98
EMENTA:
 
 Aprova a Norma Complementar nº 11/98, que fixa procedimentos e critérios objetivando a elaboração dos estudos de mercado para implantação de novos serviços rodoviários de transporte interestadual e internacional de passageiros.
FONTE: DOU de 17/11/98 p. 3/5
SITUAÇÃO:  

 

Circular nº 72/SUSEP/MF, de 21/12/98
EMENTA:
 
 Dispõe sobre as Condições Gerais Básicas do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas Permissionárias e Autorizadas do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.
FONTE: DOU de 29/12/98 p.96/97
SITUAÇÃO:  

 2 – SUBSETOR FERROVIÁRIO

Decreto nº 2.502, de 18/2/98
EMENTA: Autoriza a incorporação da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA pela Rede Ferroviária Federal S.A.
FONTE: DOU de 19/2/98 p. 3
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 521/MT, de 18/12/98
EMENTA: Altera os arts. 20 e 21 do Regimento Interno da Comissão Federal de Transportes Ferroviários – COFER, aprovado pela Portaria nº 362, de 20/8/97. Publicada no DOU de 21/12/98 p. 7
FONTE: DOU de 21/12/98 p. 7
SITUAÇÃO:  

2.1 – TRANSPORTE DE CARGA

Resolução nº 8/BNDES/MPO, de 25/6/98
EMENTA: Aprova as condições para a desestatização dos serviços ferroviários de transporte de carga prestados pela Malha Paulista da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
FONTE: DOU de 16/7/98 p. 44/45
SITUAÇÃO:  

 

Resolução nº 10/BNDES/MPO, de 12/8/98
EMENTA: Aprova revisão de condições para a desestatização dos serviços ferroviários de transporte de carga prestados pela Malha Paulista da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, fixadas na Resolução nº 08/98, de 25/6/98.
FONTE: DOU de 20/8/98 p. 110
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 387/MT, de 3/9/98
EMENTA: Cria um Grupo de Trabalho, para realizar estudos no sentido da reavaliação de critérios para a aferição do desempenho operacional das empresas concessionárias dos serviços de transporte ferroviário de carga.
FONTE: DOU de 4/9/98 p. 34
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 404/MT, de 10/9/98
EMENTA:
 Compõe o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria nº 387/MT, de 3/9/98.
FONTE: DOU de 11/9/98 p. 12 (Seção II)
SITUAÇÃO:  

  2.2 – TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS

Não houve legislação no período

3 – SUBSETOR DE NAVEGAÇÃO

Portaria nº 6/MT, de 5/1/98
EMENTA: Aprova as "Normas para Outorga de Autorização para Operação de Empresas Brasileiras de Navegação de Longo Curso, Cabotagem, Apoio Portuário e Apoio Marítimo".
FONTE: DOU de 6/1/98 p. 8/9
SITUAÇÃO:  

 

Portaria Interministerial nº 1/MT/MF, de 20/1/98
EMENTA: Excepciona, a critério exclusivo do agente financeiro, o cumprimento dos incisos III e IV, do art. 6º, do anexo à Portaria Interministerial nº 196, de 20/4/88, que estabeleceu as normas para utização dos recursos do FMM para financiamento da produção de embarcações, em estaleiros nacionais, destinadas à exportação, até que se proceda à revisão geral daquele ato conjunto.
FONTE: DOU de 22/1/98 p. 18
SITUAÇÃO:  

 

Ato Declaratório nº 16/SRF/MF, de 26/2/98
EMENTA: Declara que o trânsito aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF nº 44, de 17/6/94, será concedido a empresa brasileira de navegação, ainda que o transporte se faça em embarcação estrangeira por ela afretada.
FONTE: DOU de 2/3/98 p. 13
SITUAÇÃO:  

 

Medida Provisória nº 1.592-5, de 5/3/98
EMENTA: Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
FONTE: DOU de 6/3/98 p. 9/10
SITUAÇÃO: Transformada na Lei nº 9.617, de 2/4/98

 

Portaria nº 67/MM, de 18/3/98
EMENTA: Delega competência para o cumprimento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA).
FONTE: Publicação Interna do Ministério da Marinha
SITUAÇÃO:  

 

Lei nº 9.617, de 2/4/98
EMENTA: Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
FONTE: DOU de 3/4/98 p. 1
SITUAÇÃO: Transforma em Lei a MP nº 1.592-5, de 5/3/98

 

Portaria nº 17/DPC/MM, de 12/5/98
EMENTA: Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM-01.
FONTE: DOU de 16/6/98 p. 11/51
SITUAÇÃO: Revoga a Portaria nº 05/DPC/MM, de 15/1/97

 

Portaria nº 20/DPC/MM, de 12/5/98
EMENTA: Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Sob Jurisdição Nacional - NORMAM - 04.
FONTE: DOU de 16/6/98 p. 88/91
SITUAÇÃO: Revoga as Portarias/DPC/MM nº 16, de 25/4/93, nº 07, de 9/3/95 e nº 26, de 13/5/96

 

Portaria nº 22/DPC/MM, de 12/5/98
EMENTA: Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro - NORMAM - 06.
FONTE: DOU de 16/6/98 p. 104/105
SITUAÇÃO: Revoga a Portaria nº 47/DPC/MM, de 28/8/96

 

Portaria nº 23/DPC/MM, de 12/5/98
EMENTA: Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM - 07.
FONTE: DOU de 16/6/98 p. 105/109
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 24/DPC/MM, de 12/5/98
EMENTA: Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Sob Jurisdição Nacional - NORMAM - 08.
FONTE: DOU de 16/6/98 p. 109/112
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 27/DPC/MM, de 12/5/98
EMENTA: Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas sob Jurisdição Nacional - NORMAM - 11.
FONTE: DOU de 16/6/98 p. 117/120
SITUAÇÃO: Revoga a Portaria nº 52/DPC/MM, de 30/10/95

 

Portaria nº 30/DPC/MM, de 12/5/98
EMENTA: Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Cadastramento de Empresas de Navegação, Peritos e Sociedades Classificadoras - NORMAM - 14.
FONTE: DOU de 16/6/98 p. 134
SITUAÇÃO:  

 

Decreto nº 2.596, de 18/5/98
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11/12/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
FONTE: DOU de 19/5/98 p. 3
SITUAÇÃO:  

 

Lei nº 9.644, de 26/5/98
EMENTA: Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante - FMM, em favor do LLOYDBRÁS.
FONTE: DOU de 27/5/98 p. 3
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 36/DPC/MM, de 2/6/98
EMENTA: Cancelamento de Documentos Normativos.
FONTE: DOU de 16/6/98 p. 137
SITUAÇÃO: Cancela a Portaria nº 46/DPC/MM, de 28/6/98

 

Decreto nº 2.612, de 3/6/98
EMENTA: Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
FONTE: Publicado no DOU de 4/6/98 p. 7
SITUAÇÃO:  

 

Portaria Interministerial nº 154/MM/MTb/MT, de 8/6/98
EMENTA: Revoga a partir de 9/6/98 a Portaria Interministerial nº 216, de 13/3/85, que aprovou o Regulamento destinado a fixar as Atribuições de Tripulantes de Embarcações Mercantes Nacionais.
FONTE: DOU de 19/6/98 p. 8
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 38/DPC/MM, de 8/7/98
EMENTA: Reconhece a Sociedade Classificadora como Lloyd's Register do Brasil Ltda entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação emissão de Licença para Construção Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegaão Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora.
FONTE: DOU de 15/7/98 p. 13
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 39/DPC/MM, de 8/7/98
EMENTA: Reconhece a Sociedade Classificadora Det Norske Veritas Sociedade Classificadora de Navios Ltda como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora.
FONTE: DOU de 15/7/98 p. 13
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 40/DPC/MM, de 8/7/98
EMENTA: Reconhece a Sociedade Classificadora Germanischer Lloyd do Brasil Ltda como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora.
FONTE: DOU de 15/7/98 p. 13
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 41/DPC/MM, de 8/7/98
EMENTA: Reconhece a Sociedade Classificadora Nippon Kaiji Kyokai do Brasil Ltda como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora.
FONTE: DOU de 15/7/98 p. 13
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 42/DPC/MM, de 8/7/98
EMENTA: Reconhece a Sociedade Classificadora Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora.
FONTE: DOU de 15/7/98 p. 13
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 43/DPC/MM, de 8/7/98
EMENTA: Reconhece a Sociedade Classificadora Registro Italiano Navale S.C. Ltda como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora.
FONTE: DOU de 15/7/98 p. 13
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 44/DPC/MM, de 8/7/98
EMENTA: Reconhece a Sociedade Classificadora American Bureau of Shipping Ltda como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora.
FONTE: DOU de 15/7/98 p. 13/14
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 45/DPC/MM, de 8/7/98
EMENTA: Reconhece a Sociedade Classificadora Registro Brasileiro de Navios e Aeronaves como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora.
FONTE: DOU de 15/7/98 p. 14
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 46/DPC/MM, de 8/7/98
EMENTA: Reconhece a Sociedade Classificadora Bureau Colombo Ltda como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora.
FONTE: DOU de 15/7/98 p. 14
SITUAÇÃO:  

 

Instrução Normativa nº 83/MF, de 27/7/98 
EMENTA:

 Estabelece que a garantia vinculada a termo de responsabilidade, quando exigível, poderá ser prestada sob a forma de seguro aduaneiro em favor da União Federal, nos casos que especifica.
FONTE: DOU de 29/7/98 p. 34
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 63/DPC/MM, de 30/9/98
EMENTA: Altera as Normas da Autoridade Marítima – NORMAM.
FONTE: DOU de 11/11/98 p. 9/20
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 66/DPC/MM, de 16/11/98
EMENTA: Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Estabelecer Condições e Requisitos para Concessão e Delegação das Atividades de Assistência e Salvamento de Embarcação, Coisa ou Bem, em Perigo no Mar, nos Portos e Vias Navegáveis Interiores - NORMAM 16.
FONTE: DOU de 4/1/99 p. 26/27
SITUAÇÃO:  

 

Medida Provisória nº 1.765-43, de 14/12/98
EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.
FONTE: DOU de 15/12/98 p. 28/29
SITUAÇÃO:  

 

Decreto nº 2.886, de 17/12/98
EMENTA:  Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12/10/74, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
FONTE: DOU de 18/12/98 p. 129
SITUAÇÃO:  

 

Resolução nº 2.577/BC/MF, de 18/12/98
EMENTA:
 Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM.
FONTE: DOU de 21/12/98 p. 8/9
SITUAÇÃO:  

 

Portaria Interministerial nº 367/MJ/MM/MRE/MT/MME/MPO/MC/MMA, de 18/12/98
EMENTA:
 Institui a Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional ( IMO ).
FONTE: DOU de 31/12/98 p. 16/17
SITUAÇÃO:  

 

Lei nº 9.774, de 21/12/98
EMENTA:
 Altera a Lei nº 7.652, de 3/2/88, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
FONTE: DOU de 22/12/98 p. 47
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 76/DPC/MM, de 29/12/98
EMENTA:
 Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM 12.
FONTE: DOU de 4/1/99 p. 27
SITUAÇÃO:  

3.1 – NAVEGAÇÃO INTERIOR

Portaria nº 18/DPC/MM, de 12/5/98
EMENTA: Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM - 02.
FONTE: DOU de 16/6/98 p. 51/81
SITUAÇÃO: Revoga as Portarias/DPC/MM nº 11, de 11/3/95 e nº 63, de 12/12/96

 

Portaria nº 214/MT, de 27/5/98
EMENTA: Aprova as "Normas para Outorga de Autorização para Operação de Empresas Brasileiras de Navegação Interior".
FONTE: DOU de 4/6/98 p. 30/31
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 47/STA/MT, de 29/12/98
EMENTA: Constitui, diretamente subordinada à STA, a Comissão de Fiscalização das Obras das Eclusas de Tucuruí - FISTUC.
FONTE: DOU de 30/12/98 p. 30
SITUAÇÃO:  

3.2 – NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM

Não houve legislação no período

3.3 – NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO

Não houve legislação no período

4 – SUBSETOR PORTUÁRIO

Decreto nº 2.458, de 19/1/98 
EMENTA: Dá nova redação ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 1.467, de 27/4/95, que cria o Grupo Executivo para Modernização dos Portos - GEMPO.
FONTE: DOU de 20/1/98 p. 1
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 2/GEMPO, de 2/2/98
EMENTA: Aprova o Regulamento Interno da Comissão Nacional de Harmonização das Atividades dos Agentes de Autoridade nos Portos.
FONTE: DOU 19/2/98 p. 4/5
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 39/MM, de 5/2/98 
EMENTA: Extingue Agências de Capitanias dos Portos.
FONTE: DOU de 14/7/98 p. 8
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 5/GEMPO, de 19/2/98 
EMENTA: Substitui membros da Comissão Nacional de Harmonização das Atividades dos Agentes de Autoridade nos Portos, designados pela Portaria/GEMPO, de 8/12/97.
FONTE: DOU 27/2/98 p. 2 (Seção II)
SITUAÇÃO:  

 

Ato Declaratório nº 37/SRF/MF, de 30/4/98
EMENTA: Declara áreas alfandegadas no Porto Organizado de Macapá, sob a jurisção da Delegacia da Receita Federal em Macapá/AP.
FONTE: DOU de 4/5/98 p. 24
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 40/MM, de 5/5/98
EMENTA: Altera a Portaria Ministerial nº 275, de 19/9/97, que classifica as Capitanias dos Portos, Delegacias e Estações Rádio da Marinha.
FONTE: DOU de 29/7/98 p. 23
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 388/MJ, de 15/5/98 
EMENTA: Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS.
FONTE: DOU de 18/5/98 p. 1
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 159/MM, de 16/5/98
EMENTA: Altera a Portaria Ministerial nº 275, de 19/9/97, que classifica as Capitanias dos Portos, Delegacias e Estações Rádio da Marinha.
FONTE: DOU de 29/7/98 p. 23
SITUAÇÃO:  

 

Ato Declaratório nº 56/SRF/MF, de 19/5/98
EMENTA: Declara alfandegado, a título permanente, o Porto Organizado do Rio de Janeiro, sob a jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
FONTE: DOU de 20/5/98 p. 58
SITUAÇÃO:  

 

Ato Declaratório nº 63/SRF/MF, de 22/5/98
EMENTA: Declara alfandefgado a título permanente, o Porto Organizado de Itaqui, sob jurisdição da Inspetoria do Porto de São Luis/MA.
FONTE: DOU de 25/5/98 p. 17
SITUAÇÃO:  

 

Ato Declaratório nº 92/SRF/MF, de 2/6/98
EMENTA: Declara alfandegado, a título permanente, o Porto organizado de Fortaleza/CE, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Fortaleza.
FONTE: DOU de 3/6/98 p. 1
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 255/MT, de 26/6/98
EMENTA: Constitui Comissão específica para fiscalização e controle do Convênio de Delegação do Porto de Manaus - AM, objetivando promover a avaliação da gestão delegada, sob a responsabilidade da Secretaria de Transportes Aquaviários.
FONTE: DOU de 29/6/98 p. 14 (Seção II)
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 376/MT, de 27/8/98
EMENTA: Constitui a área do Porto Organizado de Ilhéus, no Estado da Bahia.
FONTE: DOU de 28/8/98 p. 7/8
SITUAÇÃO:  

 

Decreto nº 2.763, de 31/8/98
EMENTA: Dispõe sobre a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário de concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público.
FONTE: DOU de 1/9/98 p. 1/2
SITUAÇÃO:  

 

Instrução Normativa nº 130/SRF/MF, de 9/11/98
EMENTA: Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público.
FONTE: DOU de 11/11/98 p. 32/33
SITUAÇÃO:  

 

Medida Provisória nº 1.728-19, de 11/11/98
EMENTA: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos.
FONTE: DOU de 12/11/98 p. 1/2
SITUAÇÃO: Transformada na Lei nº 9.719, de 27/11/98

 

Instrução Normativa nº 138/SRF/MF, de 23/11/98
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo respectivo depositário, nos casos que especifica.
FONTE: DOU de 25/11/98 p. 21
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 38/STA/MT, de 26/11/98
EMENTA: Publica a consolidação dos Planos Anuais de Dragagem para o exercício de 1999, conforme elaborados pelas Administrações Portuárias e devidamente aprovados pelos respectivos Conselhos de Autoridade Portuária.
FONTE: DOU de 27/11/98 p. 36/37
SITUAÇÃO:  

 

Lei nº 9.719, de 27/11/98
EMENTA: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário e institui multas pela inobservância de seus preceitos.
FONTE: DOU de 30/11/98 p. 1/2
SITUAÇÃO: Transforma em Lei a MP nº 1.728-19, de 11/11/98

 

Instrução Normativa nº 154/SRF/MF, de 21/12/98
EMENTA: Prorroga a data fixada para a informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo depositário.
FONTE: DOU de 22/12/98 p. 97
SITUAÇÃO:  

5 – TRANSPORTE URBANO

Portaria nº 23/MT, de 19/1/98
EMENTA:  Cria, no MT, um Grupo de Trabalho, coordenado pelo GEIPOT, integrado por representantes da SPO, SEDES e STT, para no prazo de 60 dias, apresentar sugestões com vistas a orientar as ações governamentais na busca de soluções para os desafios do transporte urbano, a serem enfrentados pelo Governo Federal, em parceria com as autoridades estaduais e municipais, de forma a promover com urgência, a conscientização da sociedade para um esforço conjunto que viabilize a adoção de políticas eficazes e duradouras para o equacionamento e solução dos problemas já existentes e prospectivos.
FONTE: DOU de 22/1/98 p.18
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 115/MT, de 7/4/98
EMENTA:
 Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 23/MT, de 19/1/98, até 30/4/98.
FONTE: DOU de 8/4/98 p. 38
SITUAÇÃO:  

6 – TRANSPORTE MULTIMODAL

Lei nº 9.611, de 19/2/98
EMENTA: Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas.
FONTE: DOU de 20/2/98 p. 9/11
SITUAÇÃO:  

 

Circular nº 40/SUSEP/MF,de 29/5/98
EMENTA: 
 Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - OTM.
FONTE: DOU de 3/6/98 p. 36/38
SITUAÇÃO:  

7– ASSUNTOS ADUANEIROS

Estamos em processo de atualização.

8 – TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS

Portaria nº 101/MT de 30/3/98 
EMENTA: Retifica a Portaria nº 204/97, inclui o produto de nº ONU 2922, exclui/inclui Provisões Espec