SITUAÇÃO Decreto nº 98.139, de 13/09/89
| VIDE: |
Decreto de 5/9/91 |
| Ementa: | Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona. |
| Obs: | Declaram-se revogados inúmeros Decretos relacionados no Anexo pertinente ao Decreto acima citado. Dentre eles o Decreto nº 98.139, de 13/9/89. |