SITUAÇÃO Medida Provisória nº 29, de 15/01/89
| OBSERVAÇÕES: PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
| VIDE: | |
| MPV-37 DOU 30/01/89 p. 1.617 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
| ART 00012 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
| MPV-39 DOU 16/02/89 p. 2.369 | REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO |